Seguro Garantia Aduaneiro

O seguro garantia aduaneiro tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais relacionadas a operações de comércio exterior, em conformidade com as normas e regulamentos da Receita Federal.

Ele é uma alternativa aos tradicionais depósitos em dinheiro ou fianças bancárias que as empresas precisam oferecer como garantia para liberar suas mercadorias no processo de importação ou exportação.

Nesse cenário específico, a beneficiária será a Receita Federal, e ela será representada pela Secretaria da Receita Federal.

O seguro garante que, se o tomador (importador) não cumprir suas responsabilidades relacionadas ao Termo de Responsabilidade mencionado no Decreto nº6.759, de 05 de fevereiro de 2009, isto é, falhar em quitar os impostos alfandegários devidos ou perder a isenção de um tributo, a Receita Federal receberá uma compensação equivalente ao valor dos impostos suspensos pelo Regime Aduaneiro Especial, até o valor limite contratado na apólice.

Pode ser solicitado em qualquer momento em que o importador não cumprir as regras que o tornaram elegível para a suspensão do pagamento de tributos, na hipótese de o responsável não efetuar o pagamento dos impostos devidos.

Esse tipo de seguro é uma alternativa ao depósito em dinheiro ou garantias bancárias, que podem ser mais onerosos para as empresas envolvidas em operações de comércio exterior. O seguro garantia aduaneiro proporciona uma forma mais flexível e eficiente de atender aos requisitos legais e aduaneiros.

Mediante a apresentação da apólice de seguro garantia aduaneiro, o Fisco irá verificá-la e liberará a mercadoria. A apólice de seguro garantia aduaneiro deverá ter o prazo de vigência correspondente ao regime tributário ou isenção e conter o número da declaração de importação em seu objeto.

O valor da apólice do seguro garantia aduaneiro é determinado com base no valor das operações de importação ou exportação e nas obrigações fiscais envolvidas.

O seguro garantia aduaneiro facilita as transações de empresas com o recolhimento dos tributos exigidos na alfândega. Desta forma, os bens são liberados com maior rapidez, além de garantir o pagamento de todos os tributos exigidos.

Para quem é indicado

O seguro garantia aduaneiro é indicado para empresas envolvidas em operações de comércio exterior.

• Inadimplementos decorrentes de atos do segurado;
• Atos anteriores à data de vigência da apólice;
• Multas e acréscimos não previstos no valor garantido;
• Riscos políticos e econômicos;

• Custos Adicionais e honorários advocatícios;
• Obrigações não especificadas na apólice.

As exclusões podem variar dependendo do seguro contratado.
Consulte as condições gerais.

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